Escolas de Timon descumprem leis e pais apelam para o entendimento antes de ação na Justiça

Já existe registro de negação de crianças autistas em escolas de Timon

A lei é clara e diretores não podem impedir matrícula de crianças
A lei é clara e diretores não podem impedir matrícula de crianças

De acordo com a Lei nº 12.764, em seu Art. 7º: “O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.” A lei é a que institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Sancionada em dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff, a medida faz com que os autistas passem a ser considerados oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país - entre elas, as de Educação. 

Desde 2016, qualquer escola, pública ou particular, que recusar matrícula de estudante com deficiência cometerá um crime punível com multa e prisão de dois a cinco anos. A determinação está na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e busca atender ao desafio da inclusão trazido pela meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com o PNE, crianças de 4 a 17 anos “com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” devem frequentar preferencialmente instituições de ensino e classes comuns.

Portanto, o blogdoribinha faz esses esclarecimentos após receber denúncias de que escolas particulares no município de Timon estariam se negando a receber ou matricular crianças que se enquadram na lei e que seus pais estão preferindo uma denúncia através do blog, ainda de forma anônima, como forma de esclarecer aos diretores dessas escolas o descumprimento da lei.

Caso as escolas mantenham a posição de negar o cumprimento das leis, os pais estão dispostos a requerer do Ministério Público, Promotoria dos Direitos das Pessoas com Deficiência para obrigar os diretores a matricular seus filhos, mas tudo que os pais não querem é convivência de seus filhos num ambiente desfavorável para sua educação com as demais crianças, portanto, o apelo está feito no sentido de sensibilizar os diretores e proprietários das escolas para o atendimento dos artigos das leis sem que seja necessário uma ação judicial em prejuízo ao futuro aluno e à própria instituição de ensino.