No Brasil de hoje não vale mais o que está na lei

Depois do Mensalão e da Lava Jato o direito e as leis no Brasil não são mais levados em conta por magistrados quando suas decisões parecem ter por fim exposição midiática. É o caso da recente decisão de uma juíza do estado de Goiás liberando candidaturas avulsas nas eleições de outubro. Ora, a Lei 13.488/2017, conhecida como minirreforma eleitoral, estabeleceu no ano passado que “é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”.

A literatura jurídica no Brasil está provocando mudanças significativas no uso da hermenêutica para o julgamento de pleitos ou ações judiciais, adotando a máxima de que não vale mais o que está escrito na lei. Não por acaso a condenação do ex-presidente Lula pelo juiz Sérgio Moro ignorou o princípio da presunção da inocência, o amplo direito à defesa e ausência de provas, preferindo se basear nas delações. Essa conduta parece que começa a virar moda dentro da magistratura.

Muitos países que adotam o sistema partidário de representação ou de governo, seja no Presidencialismo ou no Parlamentarismo, também abrem espaço para a participação de candidatos avulsos nas eleições gerais e regionais. No entanto, a avanço cultural e a base ideológica desses países permitem essa diferenciação. No caso do Brasil, onde a nossa cultura política e da representação ainda é jurássica, permitir o registro do candidato avulso vai piorar muito o quadro atual.

Para que candidatura avulsa se no sistema partidário atual cada partido existente é uma ideologia. Hoje, há 34 partidos com registro na justiça eleitoral. Quem quer disputar uma eleição não precisa necessariamente recorrer a partido, basta criar um. O problema é que para criar um partido é preciso correr muito para conseguir assinaturas e solicitar o registro da sigla. Assim, o sujeito não precisa ser candidato avulso para concorrer as eleições, tendo direito até tempo no rádio e na TV.

O mais estranho neste pleito em favor de candidaturas avulsas é que ele foi patrocinado pelo advogado Mauro Junqueira e a União Nacional dos Juízes Federais (Unajufe), ambos operadores do direito. Se a lei da minirreforma eleitoral foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República e publicada está em plena vigência. É um tipo de decisão que não pode ter eficácia porque vai de encontro ao que estabelece a legislação eleitoral vigente no país.

Para dar eficácia, a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães pediu que, em cinco dias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumpra a decisão e informe “as medidas adotadas para implementação da presente decisão e o prazo para sua execução, sem prejuízo dos testes que se devem ser executados juntamente com o sistema, na forma das audiências públicas já previstas”. Na conjuntura política atual do Brasil, onde o Judiciário aparece legislando, é bem possível que o TSE cumpra a decisão da juíza.